Tabela de Multas Trabalhistas

(Valores em UFIR) Ultima: R$ 1,0641

NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

Valor

OBSERVAÇÕES

Obrigatoriedade da CTPS

CLT art. 13

CTL Art. 55

378,2847

----------------------------

Falta de Anotação na CTPS

CLT art. 29

CLT Art. 54

378.2847

----------------------------

Falta registro do empregado

CLT art. 41

CLT art.47

378.2847

Por empregado, dobrado na incidência

Falta atualização LRE/FRE

CLT art. 41 parágrafo único

CLT art. 47 parágrafo único

189,1424

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação LRE/FRE

CLT art. 47

CLT art. 47 parágrafo único

189,1424

----------------------------

Venda CTPS (igual ou semelhante )

CLT art. 51

CLT art. 51

1.134,8541

----------------------------

Extravio ou inutilização CTPS

CLT art. 52

CLT art. 52

189,1424

----------------------------

Retenção da CTPS

CLT art.53

CLT art. 53

189,1424

----------------------------

Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS

CLT art. 54

CLT art. 54

378,2847

----------------------------

Cobrança CTPS pelo Sindicato

CLT art. 56

CLT art. 56

1.134,8541

----------------------------

Férias

CLT arts. 129/152

CLT art. 153

160,0000

Por empregado, dobrado na incidência, embaraço ou resistência

Trabalho do menor (Criança e Adolescente)

CLT arts. 402/441

CLT art. 434

378,2847

Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo. Infrator primário. Dobrado esse máximo na incidência

Anotação indevida CTPS

CLT art. 435

CLT art. 435

378,2847

----------------------------

Contrato individual de Trabalho

CLT arts 442/508

CLT art. 510

378,2847

Dobrado na incidência

Atraso-Pagamento de salário

CLT art. 459 § 1.°

Art. 4.° Lein. 7.885/89

160,0000

Por empregado prejudicado

Não-Pagamento Verbas Rescisórias Prazo Previsto

CLT Art.477 § 6.°

CLT art. 477§ 8.º

160,0000

Por empregado prejudicado + Multa 1(um) salário, corrigido, para o empregado.

13.° Salario

Lein.° 4.090/62

Lei n. 7.855/89, art. 3.°

160,0000

Por empregado, dobrado na reincidência

Vale - transporte

Lei n. 7.418/85

Lei n. 7.855/89, art. 3.°

160,0000

Por empregado, dobrado na reincidência

Entrega de CAGED c/atraso até 30 dias

Lei n. 4.932/65

Lei n. 4.923/65, art. 10 parágrafo único

4,2000

Por empregado

Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias

Lei n. 4.632/65

Lei n. 4.932/65, art. 10

1,6000

Por empregado

Trabalhador temporário

Lei n. 6.019/74

Lei n. 7.855/89, art. 3.°

160,000

Por empregado, dobrado na reincidência

Atividade petrolífera

Lei n. 5.811/72

Lei n. 7.855/89, art. 3.°

160,000

Por empregado, dobrado na reincidência

 

Tabela das Multas Administrativas de valor Variável

NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE  LEGAL

QUANTIDADE

Observações

MÍNIMO

MÁXIMO

-------------------

Duração do Trabalho

CLT Arts. 57/74

CLT art. 75

37,8285

3.782,8472

Dobrado na reincidência

Salário Minimo

CLT Arts. 76/126

CLT Art. 120

37,8285

1.513,1389

Dobrado na reincidência

Segurança do Trabalho

CLT Arts. 154/200

CLT Art. 201

630,4745

6.304,7452

Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artificio ou simulação

Durações e Condições Especiais do Trabalho

CLT arts. 224/350

CLT Art. 351

37,8285

3.782,8472

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Nacionalização do trabalho

CLT Arts. 352/371

CLT Art. 364

75,6569

7.565,6943

-------------------

Trabalho da Mulher

CLT Arts. 372/400

CLT Art. 401

75,6569

756,5694

Vl. Máximo na reincidência, simulação ou fraude

Contribuição Sindical

CLT Arts. 578/610

CLT Art. 598

7,5657

7.565,6943

-------------------

Fiscalização

CLT Arts. 626/642

CLT Art.630 § 6º

189,1424

1.891,4236

-------------------

FGTS : Falta de depósito

Lei 8.036/90 Art. 23, I

Lei 8.036/90 Art. 23, § 2º,B

10,000

100,0000

Por empregado , dobrado na reincidência, fraude simulação , ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador

Lei 8.036/90 Art. 23, II

Lei 8.036/90 Art. 23, § 2º ,A

2,000

5,0000

Por empregado , dobrado na reincidência, fraude simulação , ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: apresentar informações com erro omissão

Lei 8.036/90 Art. 23, III

Lei 8.036/90 Art. 23, III

2,000

5,000

Por empregado , dobrado na reincidência, fraude simulação , ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: Deixar de computar parcela de remuneração

Lei 8.036/90 Art. 23, IV

Lei 8.036/90 Art. 23, IV

10,000

100,000

Por empregado , dobrado na reincidência, fraude simulação , ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação

Lei 8.036/90 Art. 23, V

Lei 8.036/90 Art. 23, V

10,000

100,000

Por empregado , dobrado na reincidência, fraude simulação , ardil, resistência, embaraço ou desacato

Gfip

-------------------
-------------------

R$ 758,11

R$ 75,810,59

Passivel de prisão..

Seguro Desemprego

Lei 7.998/90 Art. 24

Lei 7.998/90 Art. 25

400,000

40.000,000

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa

Dec. 76.900/75 Art. 7º c/ lei nº 7.998/90 Art. 24

Lei 7.998/90 Art. 25

400,000

40.000,000

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato, gradação conf. Portaria 319 do MTB

 

Valor da Ultima UFIR: R$ 1,0641